Lei nº 12.852, de 5 de Agosto de 2013

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE

Tatuagem não deve excluir candidato de concurso, diz Justiça

aprovado em todas as etapas até então e foi reprovado no exame de pele.

Projeto de Lei das “Fake News”: uma fraude legislativa

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

O direito de arena nas relações desportivas trabalhistas

. 42 da Lei Pelé, com a redação dada pela Lei 12.392/2011, e sua diferença com o direito de imagem, igualmente previsto no art. 87-A. 

O direito de preferência à luz da Lei n. 12.395/2011 - análise da atualização da Lei Pelé e sua aplicação no ordenamento jurídico atual

Com a criação da Lei Pelé originaram-se diversos problemas para o dia-a-dia do esporte, tais como

Lei Muda

"Algumas iniciativas são recomendáveis; outras, necessárias"

Ministro entende que concessão de benefício assistencial não precisa seguir os limites objetivos da lei

Reparação de danos morais e materiais. Código brasileiro de aeronáutica. Inaplicabilidade.

Lei consumerista.

Injúria Racial à luz da Lei 14.532/23

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Remuneração por uso de imagem de atleta de vôlei não está vinculada ao contrato de trabalho

título, com o fundamento de que o contrato foi livremente pactuado nos termos do artigo 87-A da Lei Pelé (Lei 9.615/1998).

O direito à alimentação adequada como integrante indissociável da rubrica do mínimo existencial social: primeiros apontamentos

, idade, origem étnica, cor da pele, religião, opção política, ideologia ou qualquer outra

Lei Seca completa 10 anos com mais de 1,7 milhão de autuações

Levantamento do G1 mostra que punições mais severas não impedem motoristas de se arriscar ao volante depois de beber álcool.

A autoridade do juiz e suas implicações!

Ao magistrado, mais que a qualquer outro, cabe zelar pelo cumprimento da lei

TJ determina indenização de r$ 50 mil por erro médico

do instrumento e entrou em combustão com o álcool utilizado na limpeza da pele, o que provocou lesões físicas e também psíquicas na autora

Empresas indenizarão motoboy apelidado de mascote do Flamengo

discriminavam em razão da cor de sua pele, dirigindo-lhe palavras e expressões de cunho racista, como

Natura e Bompreço devem indenizar consumidores lesados

pele reagiu, com vermelhidão e coceira, fazendo com que permanecesse 30 dias sem sair de casa. Com

Lei nº 12.711, de 29.08.2012. Vagas reservadas nas instituições federais de ensino superior e médio. Considerações iniciais.

A determinação do artigo permite que mais do que 50% das suas vagas seja destinada aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas em virtude de prever que sejam reservadas "no mínimo" 50% das mesmas

Oficial de manutenção que limpava caixas de esgoto e gordura ganha adicional de insalubridade

pode ocorrer tanto por meio da pele quanto pelas vias respiratórias.

Sétima Turma condena prática motivacional que expôs trabalhadora a constrangimentos

A prática motivacional instituída pele empresa na qual os empregados eram obrigados a participar

Laboratório é condenado por prestar informação insuficiente ao consumidor

diversos sintomas de mal-estar, incluindo febre, dor de cabeça, irritação e bolhas na pele, na boca e